Câmara Municipal de Salmourão (SP)
Dispõe sobre a desafetação e permissão de uso de bem público e dá outras providências - Substitui Projeto de Lei nº 15, de 2021.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de agosto de 2021
Autoria: Poder Executivo Municipal - Prefeito