Câmara Municipal de Salmourão (SP)
Regulamenta, no âmbito da administração pública municipal, a Lei 13.460, de 26 de junho de 2017, que cria o Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de maio de 2021
Autoria: Poder Executivo Municipal - Prefeito