Câmara Municipal de Salmourão (SP)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESIGNAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA PRESTAR SERVIÇOS JUNTO AO FÓRUM DA COMARCA DE OSVALDO CRUZ (CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA – CEJUSC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de maio de 2021
Autoria: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.211, de 16 de setembro de 2021Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 1.199/2021