Câmara Municipal de Salmourão (SP)
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, do Município de Salmourão-SP, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de março de 2021
Autoria: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 878, de 26 de setembro de 2007DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 2O E ACRESCENTA O INCISO IX A LEI MUNICIPAL NO 867/2007, LEI FUNDEF
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.