Câmara Municipal de Salmourão (SP)
Inclui no Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 4, de 2019) isenção de IPTU para portadores de doenças graves.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de setembro de 2019
Autoria: Professor Leandro
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.