Câmara Municipal de Salmourão (SP)
Trata do pagamento de débitos fiscais provenientes de tributos e multas de qualquer natureza inscritos na dívida ativa e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de abril de 2019
Autoria: Poder Executivo Municipal - Prefeito