Câmara Municipal de Salmourão (SP)
ALTERA OS ARTIGOS 55, 57 E 70 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04 DE 29/12/2003 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), BEM COMO SEU ANEXO I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de setembro de 2017
Autoria: Poder Executivo Municipal - Prefeito