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Congresso

Câmara Municipal de Salmourão (SP)

Lei nº 781, de 27 de março de 2003

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO, OBJETIVANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de março de 2003
Número
781
Publicação
27 de março de 2003 · Afixação
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • assistencia social
  • convênio