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Congresso

Câmara Municipal de Salmourão (SP)

Lei nº 807, de 30 de junho de 2004

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COMPROMISSO, COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO – DER, PELO SISTEMA DE PARCERIA.

Data
30 de junho de 2004
Número
807
Publicação
30 de junho de 2004 · Afixação
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • termo compromisso
  • der