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Congresso

Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)

Lei Ordinária nº 391, de 12 de julho de 1968

"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos proprietários de imóveis beneficiados por obras públicas a construírem muros e calçadas".

Data
12 de julho de 1968
Número
391
Publicação
12 de julho de 1968
Vigência
Não informada