Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)
Lei Ordinária nº 391, de 12 de julho de 1968
"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos proprietários de imóveis beneficiados por obras públicas a construírem muros e calçadas".
- Data
- 12 de julho de 1968
- Número
- 391
- Publicação
- 12 de julho de 1968
- Vigência
- Não informada