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Congresso

Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)

Lei Ordinária nº 13, de 18 de novembro de 1948

"Dispõe sobre doação de um imóvel ao Governo do Estado".

Data
18 de novembro de 1948
Número
13
Publicação
18 de novembro de 1948
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.