Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)
Lei Ordinária nº 4, de 21 de fevereiro de 1948
"Dispõe sobre fiscalização, lançamento e arrecadação do Imposto de Indústrias e Profissões".
- Data
- 21 de fevereiro de 1948
- Número
- 4
- Publicação
- 21 de fevereiro de 1948
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 18, de 24 de dezembro de 1948"Dá nova redação ao art. 3.°, da Lei n.º 4 de 21 de fevereiro de 1948".