Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)
Lei Ordinária nº 45, de 26 de dezembro de 1949
"Dispõe sobre a conversão de bem de uso comum em bem de uso público e autoriza a Prefeitura a permutar terreno".
- Data
- 26 de dezembro de 1949
- Número
- 45
- Publicação
- 26 de dezembro de 1949
- Vigência
- Não informada