Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)

Lei Ordinária nº 45, de 26 de dezembro de 1949

"Dispõe sobre a conversão de bem de uso comum em bem de uso público e autoriza a Prefeitura a permutar terreno".

Data
26 de dezembro de 1949
Número
45
Publicação
26 de dezembro de 1949
Vigência
Não informada