Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)
Lei Complementar nº 13, de 25 de abril de 2016
“Dispõe sobre a transformação em área de expansão urbana glebas de terra no perímetro rural, da divisa com o perímetro urbano e dá outras providências.”
- Data
- 25 de abril de 2016
- Número
- 13
- Publicação
- 25 de abril de 2016
- Vigência
- Não informada