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Congresso

Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)

Lei Complementar nº 13, de 25 de abril de 2016

“Dispõe sobre a transformação em área de expansão urbana glebas de terra no perímetro rural, da divisa com o perímetro urbano e dá outras providências.”

Data
25 de abril de 2016
Número
13
Publicação
25 de abril de 2016
Vigência
Não informada