Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)
Lei Ordinária nº 1.910, de 21 de novembro de 2017
“Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII, do caput, do art. 5º, no inciso II, do § 3º, do art. 37 e no § 2º, do art. 216, da Constituição Federal”.
- Data
- 21 de novembro de 2017
- Número
- 1910
- Publicação
- 21 de novembro de 2017
- Vigência
- Não informada