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Congresso

Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)

Lei Ordinária nº 1.910, de 21 de novembro de 2017

“Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII, do caput, do art. 5º, no inciso II, do § 3º, do art. 37 e no § 2º, do art. 216, da Constituição Federal”.

Data
21 de novembro de 2017
Número
1910
Publicação
21 de novembro de 2017
Vigência
Não informada