Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)
Lei Complementar nº 11, de 09 de novembro de 2015
“Institui incentivo tributário e fiscal para empreendimentos habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, de faixa de renda especifica e dá outras providências.”
- Data
- 9 de novembro de 2015
- Número
- 11
- Publicação
- 9 de novembro de 2015
- Vigência
- Não informada