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Congresso

Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)

Lei Complementar nº 11, de 09 de novembro de 2015

“Institui incentivo tributário e fiscal para empreendimentos habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, de faixa de renda especifica e dá outras providências.”

Data
9 de novembro de 2015
Número
11
Publicação
9 de novembro de 2015
Vigência
Não informada