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Congresso

Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)

Lei Complementar nº 10, de 20 de julho de 2015

“Dispõe sobre a implantação no Município de Sales Oliveira, de jornada diferenciada dos ocupantes do cargo do Magistério, em atenção à Lei Federal 11.738 de 16 de julho de 2008 e dá outras providências.”

Data
20 de julho de 2015
Número
10
Publicação
20 de julho de 2015
Vigência
Não informada