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Congresso

Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)

Lei Ordinária nº 1.850, de 05 de julho de 2016

"Autoriza o Município de Sales Oliveira a formalizar convênio, termo de cooperação técnica a integração do processo e anuência com o Tribunal de Justiça de São Paulo, para troca de informações entre as partes, através de intercâmbio de dados em meio eletrônico e dá outras providências."

Data
5 de julho de 2016
Número
1850
Publicação
5 de julho de 2016
Vigência
Não informada