Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)
Lei Ordinária nº 1.741, de 18 de dezembro de 2013
“Dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB (CACS-FUNDEB), adequando-o às disposições da Portaria nº 481 de 11 de outubro de 2013, do Ministério da Educação”.
- Data
- 18 de dezembro de 2013
- Número
- 1741
- Publicação
- 18 de dezembro de 2013
- Vigência
- Não informada