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Congresso

Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)

Lei Ordinária nº 1.741, de 18 de dezembro de 2013

“Dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB (CACS-FUNDEB), adequando-o às disposições da Portaria nº 481 de 11 de outubro de 2013, do Ministério da Educação”.

Data
18 de dezembro de 2013
Número
1741
Publicação
18 de dezembro de 2013
Vigência
Não informada