Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)
Lei Ordinária nº 1.710, de 19 de abril de 2013
“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, pela Secretaria da Segurança Pública, delegando o exercício da competência de trânsito atribuídas ao Município pela Lei nº 9.503/97”.
- Data
- 19 de abril de 2013
- Número
- 1710
- Publicação
- 19 de abril de 2013
- Vigência
- Não informada