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Congresso

Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)

Lei Ordinária nº 1.710, de 19 de abril de 2013

“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, pela Secretaria da Segurança Pública, delegando o exercício da competência de trânsito atribuídas ao Município pela Lei nº 9.503/97”.

Data
19 de abril de 2013
Número
1710
Publicação
19 de abril de 2013
Vigência
Não informada