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Congresso

Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)

Lei Complementar nº 8, de 19 de abril de 2011

Regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado ao Micro Empreendedor Individual (MEI), às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) e dá outras providências.

Data
19 de abril de 2011
Número
8
Publicação
19 de abril de 2011
Vigência
Não informada