Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)
Lei Complementar nº 8, de 19 de abril de 2011
Regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado ao Micro Empreendedor Individual (MEI), às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) e dá outras providências.
- Data
- 19 de abril de 2011
- Número
- 8
- Publicação
- 19 de abril de 2011
- Vigência
- Não informada