Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)
Institui o Manual de Procedimentos Legislativo para apresentação, tramitação, acompanhamento e fiscalização das Emendas Parlamentares Impositivas no âmbito da Câmara Municipal de Sales Oliveira- SP e dá outras providências”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de outubro de 2026
Autoria: Câmara Municipal de Sales Oliveira - CMSO