Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)
Lei Ordinária nº 1.679, de 23 de julho de 2012
"Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS".
- Data
- 23 de julho de 2012
- Número
- 1679
- Publicação
- 23 de julho de 2012
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.676, de 17 de julho de 2012"Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS".