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Congresso

Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)

Lei Ordinária nº 1.679, de 23 de julho de 2012

"Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS".

Data
23 de julho de 2012
Número
1679
Publicação
23 de julho de 2012
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.