Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)
Ato da Presidência-CMSO nº 1, de 12 de março de 2026
“Determina a integral contagem de tempo do período compreendido entre os dias 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, para efeito de considerar como período aquisitivo necessário para a concessão de anuênios, biênios, licenças prêmio, sexta-parte e demais mecanismos equivalentes”.
- Data
- 12 de março de 2026
- Número
- 1
- Publicação
- 12 de março de 2026
- Vigência
- Não informada