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Congresso

Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)

Ato da Presidência-CMSO nº 1, de 12 de março de 2026

“Determina a integral contagem de tempo do período compreendido entre os dias 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, para efeito de considerar como período aquisitivo necessário para a concessão de anuênios, biênios, licenças prêmio, sexta-parte e demais mecanismos equivalentes”.

Data
12 de março de 2026
Número
1
Publicação
12 de março de 2026
Vigência
Não informada