Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)
“Dispõe sobre a divulgação consolidada e impessoal de informações relativas à execução de emendas à Lei Orçamentária Anual do Município e a recursos efetivamente recebidos em decorrência de emendas aos orçamentos do Estado e da União”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de julho de 2026
Autoria: FÁBIO HENRIQUE BORGES