Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)
“Autoriza a devolução de patrimônio pertencente da Câmara Municipal à Prefeitura Municipal de Sales Oliveira e dá outras providências”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de agosto de 2026
Autoria: Câmara Municipal de Sales Oliveira - CMSO