Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)
“Altera a Lei Municipal nº 1.960, de 5 de fevereiro de 2019, para autorizar e disciplinar o desdobro de lotes no loteamento Jardim Angelina, estabelece critérios urbanísticos e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de junho de 2026
Autoria: Prefeitura Municipal - PM