Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)
“Altera a Lei Municipal nº 1.054, de 18 de novembro de 1994, e a Lei Municipal nº 2.025, de 18 de junho de 2020, para retirar a limitação temporal e estabelecer critérios permanentes para o desdobro de lotes exclusivamente no loteamento Jardim Alto Limpo, e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de junho de 2026
Autoria: Prefeitura Municipal - PM