Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)
“Dispõe sobre a desafetação e autorização para baixa patrimonial de bem móvel pertencente ao patrimônio público municipal, e dá outras providências”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de junho de 2026
Autoria: Prefeitura Municipal - PM