Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)
“Autoriza o Município de Sales Oliveira a aderir ao Acordo de Cooperação Técnica nº 076/2024, celebrado pelo Conselho Nacional de Justiça, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de fevereiro de 2026
Autoria: Prefeitura Municipal - PM