Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)
“Ratifica os termos do Protocolo de Intenções que tem por finalidade constituir consórcio público denominado Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Educacional e Socioeconômico- CIDES, e dá outras providências”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de novembro de 2025
Autoria: Prefeitura Municipal - PM