Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)
“Dá nova redação ao artigo 1º da Lei n. 1728 de 14 de novembro de 2013, e fixa o do valor limite para pagamentos por Requisição de Pequeno Valor - RPV - neste município com fundamento no art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição da República Federativa do Brasil”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de março de 2025
Autoria: Prefeitura Municipal - PM
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.728, de 14 de novembro de 2013“Dispõe sobre a definição de débitos ou obrigações de pequeno valor, nos termos do § 3º do artigo 100 da Constituição Federal.”