Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)
“Disciplina a concessão de diárias, estabelecidas nos artigos 176 e seguintes da Lei Municipal nº. 1.665/12 e dá outras providências”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de fevereiro de 2025
Autoria: Prefeitura Municipal - PM