Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)
“Dispõe sobre a responsabilização de proprietários, possuidores ou responsáveis por imóveis ou terrenos em condições de abandono que contribuam para a proliferação do mosquito Aedes Aegypti e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de janeiro de 2025
Autoria: Prefeitura Municipal - PM