Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)
“Susta o Decreto Municipal nº 114/2024, de 09 de setembro de 2024, que regulamenta as atividades do Sistema de Controle Interno do Município de Sales Oliveira, por extrapolação do poder regulamentar e incompatibilidade com a legislação municipal”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de setembro de 2024
Autoria: Natalia Fernanda Martins