Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar pagamento referente à parte patronal e déficit atuarial ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Sales Oliveira através de recursos oriundos da alienação de bens móveis e imóveis – receita de capital e dá outras providências”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de agosto de 2024
Autoria: Prefeitura Municipal - PM