Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)

Lei Ordinária nº 1.649, de 23 de janeiro de 2012

"Proíbe a queimada de mato, lixo, entulho e demais detritos em terrenos baldios, nas calçadas e vias públicas da zona urbana no município de Sales Oliveira e dá outras providências".

Data
23 de janeiro de 2012
Número
1649
Publicação
23 de janeiro de 2012
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.