Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)
Lei Ordinária nº 1.558, de 16 de dezembro de 2009
"Dispõe sobre a construção, manutenção e conservação das calçadas no Município e dá outras providências".
- Data
- 16 de dezembro de 2009
- Número
- 1558
- Publicação
- 16 de dezembro de 2009
- Vigência
- Não informada