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Congresso

Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)

Lei Ordinária nº 1.558, de 16 de dezembro de 2009

"Dispõe sobre a construção, manutenção e conservação das calçadas no Município e dá outras providências".

Data
16 de dezembro de 2009
Número
1558
Publicação
16 de dezembro de 2009
Vigência
Não informada