Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)

Lei Ordinária nº 1.546, de 04 de agosto de 2009

"Dispõe sobre obrigatoriedade de fixação de placa de orientação quanto ao uso de sacolas plásticas em estabelecimento comercial e dá outras providências".

Data
4 de agosto de 2009
Número
1546
Publicação
4 de agosto de 2009
Vigência
Não informada