Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)
Lei Ordinária nº 1.546, de 04 de agosto de 2009
"Dispõe sobre obrigatoriedade de fixação de placa de orientação quanto ao uso de sacolas plásticas em estabelecimento comercial e dá outras providências".
- Data
- 4 de agosto de 2009
- Número
- 1546
- Publicação
- 4 de agosto de 2009
- Vigência
- Não informada