Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)
“Dispõe sobre a criação do Programa Lote Social Urbanizado e Autoriza o Município a realizar compra e doação de lotes de interesse social urbanizados do Município de Sales Oliveira – SP para fins de moradia, define os critérios pertinentes e dá outras providências”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de outubro de 2023
Autoria: Prefeitura Municipal - PM