Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder abono aos profissionais da educação básica com recursos remanescentes do Exercício de 2021 do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), nos termos do art. 26, §2º. da lei nº. 14.113 de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de abril de 2022
Autoria: Prefeitura Municipal - PM