Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)
“Autoriza a celebração de convênio com a Secretaria de Estado da Segurança Pública, objetivando a conjugação de esforços para emprego de policiais militares em atividades municipais delegadas ao Estado de São Paulo e cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica essa Lei, a ser paga aos militares do Estado de São Paulo que exercem atividade Municipal delegada ao Estado de São Paulo, e dá outras providências”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-PM nº 2.186, de 23 de junho de 2022“Altera a Lei nº. 2.162, de 26 de abril de 2022”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-PM nº 2.415, de 08 de agosto de 2024“Altera a redação do art. 2º. da Lei Municipal nº. 2.162, de 26 de abril de 2022 e dá outras providências”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-PM nº 2.498, de 26 de maio de 2025“Altera a redação da Lei Municipal nº. 2.162/2022, de 26 de abril de 2022 no que especifica e dá outras providências”.