Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)
“Institui o dia e reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidade de desporto legalmente constituídas nos termos do Inciso IX do Artigo 6° da Lei Federal N° 10.826 de 2003."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de setembro de 2022
Autoria: Natanael Willians Campanaro da Silva