Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)
“Dispõe sobre a publicação de respostas de requerimentos aprovados pela Câmara Municipal e de editais de Audiências Públicas do Executivo Municipal no site Oficial do Município”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de setembro de 2022
Autoria: Gabriel Sinfrônio