Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Sales Oliveira (REFIS 2023) e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de fevereiro de 2023
Autoria: Prefeitura Municipal - PM