Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)
“Dispõe sobre medidas que visam acabar gradativamente com os maus tratos contra animais domésticos no Município de Sales Oliveira e dá outras providências”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de abril de 2022
Autoria: Prefeitura Municipal - PM