Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)
"Autoriza o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Sales Oliveira a efetuar a restituição das contribuições previdenciárias nos casos que especifica e dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de fevereiro de 2022
Autoria: Prefeitura Municipal - PM
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-PM nº 2.193, de 06 de julho de 2022“Altera o prazo previsto na Lei Municipal nº. 2.150/2022 de 31 de março de 2022, que ‘autoriza o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Sales Oliveira a efetuar a restituição de contribuições previdenciárias nos casos em que especifica e dá outras providências’ e dá outras providências”.