Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)
“Institui o Regime de Previdência Complementar ao âmbito do Município de Sales Oliveira; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o Art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de novembro de 2021
Autoria: Prefeitura Municipal - PM