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Congresso

Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)

Resolução-CMSO nº 5, de 01 de abril de 2016

Regulamenta o Acesso à Informação e cria o Sistema de Informação ao Cidadão - SIC, nos regramentos encartados na Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011 - LAI, no âmbito da Câmara Municipal de Sales Oliveira e dá outras providências.

Data
1 de abril de 2016
Número
5
Publicação
1 de abril de 2016
Vigência
Não informada