Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)
Resolução-CMSO nº 5, de 01 de abril de 2016
Regulamenta o Acesso à Informação e cria o Sistema de Informação ao Cidadão - SIC, nos regramentos encartados na Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011 - LAI, no âmbito da Câmara Municipal de Sales Oliveira e dá outras providências.
- Data
- 1 de abril de 2016
- Número
- 5
- Publicação
- 1 de abril de 2016
- Vigência
- Não informada