Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)
Lei Ordinária-PM nº 2.066, de 26 de março de 2021
“Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal e regulamentado na forma da Lei Federal nº. 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências.”
- Data
- 26 de março de 2021
- Número
- 2066
- Publicação
- 26 de março de 2021
- Vigência
- Não informada