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Congresso

Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)

Lei Ordinária-PM nº 2.066, de 26 de março de 2021

“Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal e regulamentado na forma da Lei Federal nº. 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências.”

Data
26 de março de 2021
Número
2066
Publicação
26 de março de 2021
Vigência
Não informada